Doze anos após a criação da Lei 9.433, a chamada Lei de Águas, a implantação de mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos e a articulação entre ações federais, estaduais e municipais estão entre os principais desafios da legislação. A avaliação é do diretor do Departamento de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente (MMA), João Bosco Senra.
A lei, que completou 12 anos esta semana, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. “A lei institucionalizou o uso dos recursos hídricos, criou mecanismos importantes como a outorga de águas, os planos de recursos hídricos, tanto o nacional como os estaduais, e também os comitês de bacias”, avaliou Senra.
Instrumentos da legislação
No entanto, um dos principais instrumentos da legislação, a possibilidade de cobrança pelo uso da água – por indústrias e empreendimentos pesqueiros ou hidrelétricos, por exemplo – ainda tem alcance restrito: só é feita de forma efetiva no Estado do Ceará e nas bacias dos Rios Piracicaba/Capivari/Jundiaí (Minas Gerais e São Paulo) e Paraíba do Sul (São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro). Outros estados estão se preparando para a cobrança.
Fonte: Adaptado de http://portalamazonia.globo.com
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